Portal LGPD
1. O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.
Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.
É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD, dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.
Para conhecer a LGPD, clique aqui.
2. Direitos do titular
Sempre que conceder dados pessoais a uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Ter acesso aos seus dados pessoais;
- Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;
- Realizar a portabilidade de dados pessoais;
- Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
- Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.
É fundamental que tanto empresas quanto cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quando se trata do consentimento para o uso de informações pessoais.
3. Nossas políticas
Política de Privacidade e Cookies
4. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Se ainda estiver procurando por mais informações, você pode nos contatar por um destes meios:
DPO Security LGPD: Jorge A. Fagundes
DE FORMA ELETRÔNICA: privacidade@viacaopretti.com.br
POR ESCRITO: Rua João Pretti, 95, Bairro São Silvano, Colatina, ES, CEP 29703-215
POR TELEFONE: (27) 2101-5757
